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Título:
DECRETO Nº 49.008 04/12/2007 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito da Sé, necessário à implantação de órgão público.
Publicação:
DOC 05/12/2007 p. 1 c. 1
Alterações:
Dec. 58.720/2019 - Altera o art. 1º deste Decreto. (
ver documento
)
Indexação:
Aquisição - Desapropriação - Imóvel particular - Implantação - Repartição pública - Sé - Utilidade pública
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